TST - AIRR - 921/2007-057-02-40


07/nov/2008

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 297, I, do TST, na medida em que não existe tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia trazida nas razões recursais. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2007-057-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, correto o despacho agravado.

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