TST - AIRR - 663/2006-026-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há como entender pela extrapolação dos limites da lide, quando o Regional deixa consignado que o reclamante postulou a adoção do salário contratual, e a sentença deferiu base de cálculo menos vantajosa. Incólumes os artigos 2º, 128 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 663/2006-026-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, não há como entender.

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