STJ - REsp 924892 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0028652-6


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. INCAPACIDADE NÃO
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, firmado a compreensão no sentido de que o autor não se
encontrava incapacitado para o desempenho de atividades militares,
e, ainda, que seu licenciamento deveu-se ao término do serviço
militar obrigatório, rever tal entendimento demandaria o reexame de
matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 924892 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0028652-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, recurso especial, militar.

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