STJ - RHC 19949 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0163086-8


03/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. ANÁLISE
PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, pela via do habeas corpus, só se
justifica quando verificadas, de plano, atipicidade da conduta,
extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e prova
da materialidade.
2. O exame do pleito referente ao trancamento da ação penal por
listispendência e coisa julgada importa, inexoravelmente, em
valoração de matéria fático-probatória dos autos, peculiar ao
processo de conhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédio
jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo
resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de
poder, marcado por cognição sumária e rito célere.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19949 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0163086-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, estelionato.

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