STJ - REsp 820839 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0035337-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO PROCURADOR NO AVISO DE RECEBIMENTO. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
FAZENDA PÚBLICA. COMARCA SEM REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
INTIMAÇÃO POR CARTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 820839 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0035337-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, execução fiscal, ausência de assinatura do procurador no aviso de recebimento.

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