STJ - EDcl no AgRg no Ag 824663 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194342-8


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL -
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE OBRA ARTÍSTICA (MUSICAL) - ACÓRDÃO RECORRIDO - VOTAÇÃO
POR MAIORIA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA RÉ -
DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE - FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA -
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INVIABILIDADE.
I - Os Embargos Declaratórios são espécie de recurso particular,
destinado a integrar decisão por eiva interna de obscuridade,
contradição ou omissão, não se lhe podendo atribuir caráter
modificativo (infringente), como pretendido pela embargante, salvo
em hipóteses excepcionais, que não se verificam no caso concreto.
II - É extemporânea a interposição do Recurso Especial, ainda que
contra a parte unânime do Acórdão de Apelação, antes do julgamento
dos Embargos Infringentes, porquanto o seu prazo fica sobrestado até
a intimação desta última decisão.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 824663 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0194342-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, ação de indenização por danos morais e materiais por utilização.

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