STJ - AgRg no Ag 928235 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162360-6


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. ART. 237,
CAPUT, DO CPC. ADVOGADO DOMICILIADO EM LOCAL DIVERSO DA COMARCA.
SÚMULAS 07 E 83, DO STJ.
1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via
Especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.
2. "Nas comarcas em que exista órgão encarregado da publicação de
atos judiciais, válida e eficaz a intimação por esse meio efetuada,
ainda que o advogado não resida na comarca." (REsp 62534/SC, Segunda
Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJ 16.08.2004).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 928235 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0162360-6
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil, intimação, publicação em órgão oficial.

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