STJ - AgRg no REsp 639532 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004365-5


07/out/2008

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. -. MP Nº 2.180-35, DE 24.08.2001 -
APLICAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
IMPOSSIBILIDADE. - PRECEDENTES.
1. A Corte Especial do STJ, superando o entendimento exarado no
julgamento do EREsp 422.444/RS, tem aplicado, sem restrições, a MP
2.180/2001 nas execuções (não embargadas) iniciadas após o seu
advento.
2.Verificado que a execução teve início antes da edição da MP
2.180-35, de 24/08/2001, correta a decisão que condenou o INSS ao
pagamento de honorários advocatícios na execução não embargada.
3. A discussão em torno de questão de índole constitucional deve
ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se
sobre o dispositivo constitucional invocado.
4.Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639532 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0004365-5
Fonte DJe 07/10/2008
Tópicos processo civil – execução não embargada – honorários advocatícios, condenação da fazenda pública, mp nº 2.180-35, de 24.08.2001.

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