STJ - REsp 884071 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0182015-5


10/out/2008

PROCESSO CIVIL - ADESÃO AO REFAZ - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA
- HONORÁRIOS RECOLHIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL - CONDENAÇÃO NA AÇÃO
ANULATÓRIA - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA.
1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher
os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da
procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação
própria.
2. O STJ fixou o entendimento jurisprudencial (EREsp 81.755/SC,
Corte Especial, rel. Min. Waldemar Zveiter), no sentido da validade
da condenação em honorários na ação de embargos à execução,
independente da existência de condenação própria no juízo executivo.
3. Idêntica razão autoriza a condenação em honorários na ação
anulatória, conexa à execução fiscal.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 884071 / GO RECURSO ESPECIAL 2006/0182015-5
Fonte DJe 10/10/2008
Tópicos processo civil, adesão ao refaz, execução fiscal.

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