STJ - REsp 851297 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0099808-7


08/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO
NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL
1. O início do prazo para fins de interposição de recurso de
apelação contra sentença concessiva de segurança é o primeiro dia
útil subseqüente à data da intimação pessoal de membro da
Advocacia-Geral da União ou da Fazenda Nacional.
2. Todas as matérias levantadas na apelação, não conhecidas por
intempestividade, foram objeto de exame por força da remessa oficial
obrigatória. Descabe cogitar, por conseqüência, de qualquer prejuízo
à União por não ter sido intimada pessoalmente.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 851297 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0099808-7
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, intimação pessoal.

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