STJ - AgRg no REsp 913821 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0280995-7


13/out/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,
17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BASE DE INCIDÊNCIA DO REAJUSTE.
REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À
FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS – GEFA, FUNÇÕES
DE CONFIANÇA, GRATIFICADAS E VANTAGENS PESSOAIS. CABIMENTO.
1. Ao contrário do alegado, a decisão exeqüenda não cuidou de
definir o alcance do termo "vencimentos", para limitar a base de
incidência do reajuste à soma do vencimento básico com as vantagens
relativas ao cargo, muito menos excluiu as parcelas relativas às
vantagens de ordem pessoal.
2. Não prospera a alegação de que não se deve aplicar, à espécie,
quanto à base de incidência do reajuste de 3,17%, a orientação deste
Tribunal Superior de Justiça, no sentido de que o cômputo do aludido
percentual deve recair sobre a remuneração do servidor.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
reajuste residual de 3,17% também incide sobre a Gratificação de
Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais –
GEFA, sobre as vantagens pagas pelo exercício de cargo em comissão e
de função gratificada, além das vantagens pessoais incorporadas a
tal título.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 913821 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0280995-7
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos administrativo, processual civil, servidor público.

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