STJ - REsp 995052 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0239139-0


13/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO -
ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - TEMA DE APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA - VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL "A
QUO" - PRECEDENTE.
1. Não tendo o Tribunal "a quo" se pronunciado sobre a aplicação dos
índices oficiais de atualização dos cálculos, mesmo após a oposição
dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC,
impondo-se a anulação do v. aresto proferido nos embargos, a fim de
que outro seja proferido com apreciação e decisão da questão.
2. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para exame da questão relativa à aplicação dos
índices oficiais.

Tribunal STJ
Processo REsp 995052 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0239139-0
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processual civil, responsabilidade civil do estado, indenização.

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