TST - RR - 33253/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 33253/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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