TST - RR - 707131/2000


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. EFEITOS DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INEXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DA DEMISSÃO. Embora o caso concreto fosse de unicidade contratual, pois a aposentadoria espontânea não extinguiu os contratos de trabalho dos reclamantes (OJ nº 361 da SDI-1 do TST), sendo também válidos os ajustes firmados, pois houve a contratação de celetistas sem concurso público antes da vigência da Constituição de 1988 (OJ nº 321 da SDI-1 do TST), a hipótese não era de estabilidade constitucional (arts. 41 da CF e 19 do ADCT) nem contratual (art. 18 do ADCT), de maneira que a empregadora, empresa pública (art.

Tribunal TST
Processo RR - 707131/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 1ª, empregados de empresa pública, efeitos da aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›