TST - RR - 2134/2002-225-01-00


17/out/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS DEPÓSITOS DE FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 IRRETROATIVIDADE SÚMULA Nº 363 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362/SBDI-1, AMBAS DO TST Os depósitos do FGTS são devidos incl u sive em relação ao período anterior à vigência da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, uma vez que o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não cria direito novo, mas apenas reconhece direito preexistente. Nesse sentido, firma-se a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 363 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2134/2002-225-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho efeitos depósitos de fgts, artigo 19-a da lei.

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