TST - E-ED-RR - 511749/1998


17/out/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA ESTRANHA AO NOVO ESCOPO DOS E M BARGOS - MULTA DO A R TIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/2007, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. A impugnação contra eventual deficiência de fundamentação de decisão não se insere no novo âmbito de competência desta C. Subseção, que se dirige exclusivamente à uniformização da jurisprudência das Turmas do Eg. TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 511749/1998
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007 preliminar de, matéria estranha ao novo escopo dos e m bargos, multa do a r tigo 538, parágrafo único, do cpc.

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