TST - AIRR - 1103/2003-060-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. TRCT. SÚMULA 330 DO TST. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto em consonância com a Súmula 330 do TST, na medida em que o obreiro, ao aderir a PDV, não deixa de ter o direito, constitucionalmente garantido, de buscar na justiça verbas que entenda inadimplidas. HORAS DE SOBREAVISO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1103/2003-060-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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