STJ - CC 56913 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0196331-6


01/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
FEDERAL E JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO
JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUTAR SUAS SENTENÇAS. ART.
3.º DA LEI N.º 10.259/2001.
1. Segundo entendimento assentado nesta Corte, compete ao Superior
Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência
estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma
Seção Judiciária.
2. A Lei n.º 10.259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais da Justiça Federal, na parte final do seu art. 3º,
determina de forma clara que compete ao próprio Juizado Especial
Federal Cível a execução de suas sentenças.
3. O § 4.º do art. 17 da Lei dos Juizados Especiais Federais apenas
faculta à parte autora, se o valor da execução ultrapassar 60
(sessenta) salários mínimos, a opção de renunciar ao excedente do
crédito e receber por meio de RPV (requisição de pequeno valor), no
prazo de sessenta dias, ou receber o quantum integral por meio de
precatório. Em ambas as hipóteses, a execução processar-se-á perante
os próprios Juizados.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
do Juizado Especial Cível da 15.ª Vara da Seção Judiciária do Estado
da Bahia, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 56913 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0196331-6
Fonte DJ 01.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e previdenciário, conflito de competência, juízo federal e juízo do juizado especial federal da mesma.

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