TST - AIRR - 774/1995-051-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA . RESPONSABILIDADE - Os incisos II, XXV, LIV e LV do art. 5º, da Constituição Federal não tratam da sucessão trabalhista e tampouco de responsabilização por verbas trabalhistas. Nesses termos, a violação aos mencionados dispositivos seria, no máximo, reflexa ou indireta, o que não permite o conhecimento do Recurso de Revista na fase de execução, conforme o previsto no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774/1995-051-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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