TST - RR - 2032/2003-099-15-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA DE RECURSO. ENTE PÚBLICO. PRAZO RECURSAL EM DOBRO . O entendimento pacífico do TST, consignado na Orientação Jurisprudencial 192 da SBDI-1 desta Corte, é no sentido de que o prazo para a interposição de Embargos de Declaração por pessoa jurídica de direito público é em dobro. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2032/2003-099-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração, natureza de recurso, ente público.

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