TST - AIRR - 720/2006-432-02-40


17/out/2008

DANO MORAL INDENIZAÇÃO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da CF, tem caráter genérico, o que não permite a configuração de violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, c , da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2006-432-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos dano moral indenização, o princípio constitucional da.

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