TST - AIRR - 3644/2003-201-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. Quando os poderes outorgados ao subscritor do Agravo de Instrumento são provenientes de instrumento de mandato outorgado por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal, tem-se por inexistente o Apelo por irregularidade de representação. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Precedentes da SBDI-1 e Turmas do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3644/2003-201-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento subscrito por advogado sem poderes de representação, recurso inexistente, a identificação do outorgante.

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