TST - AIRR - 51236/2005-567-09-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SÚMULA 331, IV, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo , somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta da Constituição da República, nos termos do art. 896, §6º, da CLT. Assim, não aproveitam à Recorrente as alegações de divergência jurisprudencial e de violação a dispositivo de lei federal. E, em atenção à necessidade de lesão direta e literal às normas constitucionais, tem-se por impertinente a remissão ao art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, em razão de a controvérsia estar circunscrita à interpretação de legislação infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51236/2005-567-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, súmula 331, iv, do tst.

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