TST - RR - 552/2001-071-15-00


17/out/2008

ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE. A proteção constitucional insculpida no art. 10, inciso II, b , do ADCT atinge tanto a gestante quanto o nascituro e o único requisito para sua concessão é a existência da gravidez, independentemente do conhecimento de qualquer das partes envolvidas na relação de emprego. No caso dos autos, a norma coletiva que prevê a necessidade de comunicação do empregador a respeito da gravidez da empregada é de validade facilmente questionada, pois restritiva de direitos em matéria de ordem pública. Subsiste o entendimento adotado por esta Corte na Súmula 244, I. Recurso de Revista não conhecido. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 118 DA LEI 8.213/91.

Tribunal TST
Processo RR - 552/2001-071-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos estabilidade da empregada gestante, a proteção constitucional insculpida.

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