TST - RR - 1196/2003-005-06-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DESERÇÃO. Se as custas foram recolhidas dentro do prazo legal e em conformidade com o valor arbitrado pelo Juízo, não há que se falar em deserção , eis que despiciendo o fato da guia DARF estar preenchida com o código da Receita Federal antigo, ante os termos do artigo 244 do Código de Processo Civil, que insculpe o princípio da instrumentalidade das formas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1196/2003-005-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade deserção, se as custas foram.

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