TST - RR - 5065/2003-342-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 5065/2003-342-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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