TST - RR - 650/2005-011-08-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (OJ da SBDI-1/TST nº 191). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650/2005-011-08-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›