TST - RR - 782/2005-103-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. NÃO-OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NATUREZA JURÍDICA DA CONCILIAÇÃO. RES DUBIA.

Tribunal TST
Processo RR - 782/2005-103-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias.

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