TST - AIRR - 891/2006-060-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. A ausência da procuração do subscritor do Recurso de Revista torna o Apelo inexistente. Inteligência da Súmula n.º 164 do TST. Decisão em conformidade com Súmula desta Corte não autoriza o processamento da Revista. Aplicação do artigo 896, § 4.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 891/2006-060-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, irregularidade de representação processual.

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