TST - A-AIRR - 1552/2002-017-01-40


17/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEÇA INDISPENSÁVEL. Decisão denegatória de seguimento do agravo de instrumento amparada na ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão proferido em embargos de declaração. Obrigatoriedade de formação do instrumento com essa peça, em face do disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Compete à parte proceder à correta formação do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1552/2002-017-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, agravo de intrumento, recurso de revista.

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