TST - RR - 1838/1996-511-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992, FIRMADO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. Decisão recorrida, que determina a incorporação do reajuste de 26,06% no salário dos reclamantes. Contrariedade à OJ nº 26 (Transitória) da SBDI-1, que prevê: É de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive . Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 1838/1996-511-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, plano bresser, acordo coletivo de trabalho 1991/1992, firmado pelo banco do estado.

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