TST - RR - 517/2005-221-04-00


17/out/2008

MOTORISTA DE CAMINHÃO JORNADA DE TRABALHO DE HORÁRIO HORAS EXTRAS. O TRT, afastando a aplicação do art. 62, inciso I, da CLT, consignou que existiu controle de horário e deferiu jornada diária de dez horas, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Para reforma da decisão Regional, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família . (Súmula nº 219 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 517/2005-221-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos motorista de caminhão jornada de trabalho de horário horas extras, o trt, afastando a.

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