TST - AIRR - 1680/2005-056-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ART. 896, §2º, DA CLT. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O artigo 896, § 2º, da CLT permite a admissibilidade do recurso de revista, no processo em execução, apenas se for demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, o que não ocorreu no caso em exame, onde não se demonstrou ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1680/2005-056-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›