TST - AIRR - 2009/2005-201-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA DE PONTO ELETRÔNICO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que deferira horas extras ao reclamante, porquanto o sistema de ponto eletrônico adotado pelo reclamado não retratava, com exatidão, a real jornada de trabalho desenvolvida. Hipótese em que as horas extras registradas eram somente as permitidas e que havia possibilidade de burla nos horários consignados. Impossibilidade de reforma dessa decisão em sede de recurso de revista, uma vez que seria indispensável o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado nessa fase processual, a teor da jurisprudência consagrada pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2009/2005-201-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deferimento de horas extras, existência de ponto eletrônico.

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