TST - AIRR - 628/2006-007-08-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DE 60 HORAS EXTRAS FIXAS PAGAS MENSALMENTE AO RECLAMANTE. DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS VULNERADOS NO RECURSO DE REVISTA NÃO PREQUESTIONADOS. EFEITOS . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que determinara a integração de 60 horas extras fixas pagas mensalmente ao reclamante na remuneração, haja vista a natureza salarial da parcela, porquanto era paga independentemente de haver ou não o trabalho em sobrejornada. Impossibilidade de processamento de recurso de revista destinado a rever essa decisão, uma vez que os dispositivos de lei e da Constituição Federal de 1988 reputados vulnerados não foram prequestionados no segundo grau de jurisdição (Súmula 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2006-007-08-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração de 60 horas extras fixas pagas mensalmente ao reclamante, dispositivos de lei apontados vulnerados no recurso de revista não.

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