TST - E-RR - 5/2006-069-03-00


17/out/2008

PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. Em se tratando de pedido de indenização por dano moral resultante de ato do empregador que, nessa qualidade, haja ofendido a honra ou a imagem do empregado, causando-lhe prejuízo de ordem moral, não se aplica a prescrição vintenária de que cogita o art. 177 do Código Civil, porque a lesão relaciona-se com a execução do contrato de trabalho e para essa hipótese há previsão específica, tanto na CLT (art. 11) como na Constituição da República (art. 7º, inc. XXIX). In casu , a prescrição aplicável é a prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5/2006-069-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos prescrição, danos morais e patrimoniais, acidente do trabalho.

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