TST - AIRR - 17/2004-003-16-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO DO SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. O substabelecimento apresentado sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação da parte, não sendo aplicável o art. 13 CPC na fase recursal, nos termos do item II da Súmula nº 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2004-003-16-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação por falta de autenticação do substabelecimento outorgado, impossibilidade de regularização na fase recursal.

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