TST - RR - 1113/2004-056-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃ O FEDERAL SERVIDOR PÚ BLICO CELETISTA FEBEM ENTIDADE PÚ BLICA FUNDACIONAL. A Sú mula nº 390, item I, do TST pacificou o entendimento de que o servidor pú blico ce letista da administraçã o direta, autá rquica ou fundacional é beneficiá rio da estabilidade prevista no art. 41 da Constituiçã o Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1113/2004-056-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade, art.

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