TST - ROMS - 603/2007-909-09-00


17/out/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE . Não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória trabalhista originária, por considerar ser o empregado portador de enfermidade ocupacional no momento da dispensa , determinando, ainda na fase de conhecimento e antes da instrução processual, a imediata reintegração da reclamante, medida que encontra amparo na Orientação Jurisprudencial nº 142 desta c. SBDI-2 . Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 603/2007-909-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, reintegração.

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