TST - E-RR - 20186/2002-900-02-00


17/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REJEIÇÃO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL APRESENTADA PELA EMBARGANTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ao contrário do que pontua a Embargante, a decisão firmada pela egrégia Terceira Turma desta Corte apreciou, de forma fundamentada, a satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, referentes ao processamento do Recurso de Revista obreiro, notadamente quanto à especificidade dos arestos indicados a confronto para fins de caracterização de divergência jurisprudencial. Negativa de prestação jurisdicional rejeitada, com o não conhecimento dos Embargos patronais.

Tribunal TST
Processo E-RR - 20186/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, programa de desligamento voluntário, transação.

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