TST - A-E-ED-RR - 2167/2003-462-02-00


17/out/2008

AGRAVO. EMBARGOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 383, II, DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste colendo Tribunal, cristalizada na Súmula nº 383, II, pacificou-se no sentido de que inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de primeiro grau . De fato, o entendimento inequívoco consagrado por aquele Verbete sumular é de inaplicabilidade do artigo 13 do CPC a todo e qualquer recurso, estando, portanto, correta a decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de embargos por irregularidade de representação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 2167/2003-462-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, embargos, representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›