TST - E-ED-RR - 369/2004-087-03-00


17/out/2008

EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva . Decisão da Turma em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 369/2004-087-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos, nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentado.

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