TST - ROHC - 471/2007-000-15-00


17/out/2008

HABEAS CORPUS . DEPOSITÁRIO INFIEL - CONFIGURAÇÃO. PENHORA DE ALUGUÉIS - POSSIBILIDADE. 1. O art. 591 do CPC admite que o devedor responda à execução com seus bens futuros, havendo expresso regramento para a penhora de créditos, inclusive com a concepção da figura do depositário (CPC, arts. 671 e seguintes). 2. O art. 655, ainda do CPC, recomenda a preferencial penhora de dinheiro. 3. A definição de prazo de duração, da periodicidade, valor e datas dos pagamentos empresta ao contrato de locação suficiente materialidade, hábil à penhora das prestações e à nomeação de depositário. 4. A OJ 143 da SDI-2 tem sua gênese em casos pertinentes à penhora de faturamento futuro e incerto de empresa, não regendo a situação. 5. É infiel o depositário que nega cumprimento à ordem judicial para recolhimento dos valores sob seu encargo e guarda, legitimando-se o procedimento que culmina na expedição de ordem de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 471/2007-000-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, configuração.

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