TST - E-ED-RR - 698879/2000


17/out/2008

HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não há falar, no caso, em contrariedade à Súmula nº 126 do TST, em face do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que, consoante se extrai do acórdão do Tribunal Regional, a parcela em debate refere-se a horas extras pré-contratadas e suprimidas da remuneração da reclamante. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 698879/2000
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos horas extras pré-contratadas, supressão, prescrição.

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