TST - E-RR - 564/2005-018-12-00


17/out/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA. A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, visto que a empresa goza das garantias atribuídas à Fazenda Pública (inteligência da Orientação Jurisprudencial 247, item II, da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 564/2005-018-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, ect, demissão imotivada.

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