TST - ED-ROMS - 357/2007-000-10-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Decisão embargada em que se decretou a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da decadência. Hipótese em que o mandado de penhora fora recebido pelo diretor de pessoal e, não, pelo impetrante, o que não foi considerado na decisão embargada. Embargos de declaração que se acolhem, para afastar a decadência e passar à apreciação do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 357/2007-000-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança, decadência, decisão embargada em que.

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