TST - AIRR - 644/2006-059-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrados os pressupostos de cabimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2006-059-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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