TST - RR - 1303/2004-019-10-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO . O aviso prévio indenizado possui caráter eminentemente indenizatório, por se tratar de indenização por serviço não prestado, visando ressarcir o trabalhador dispensado de imediato do emprego, para que tenha uma renda correspondente ao mês que, se trabalhado, receberia salário strictu sensu . Logo, considerando o caráter indenizatório da parcela em debate, o pedido de incidência de contribuição previdenciária formulado pelo INSS resta inviabilizado. Recurso de revista conhecido e desprovido. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA PAGA A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE (alegação de violação dos artigos 28, § 9º, letras c e f da Lei nº 8.212/91 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1303/2004-019-10-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, homologação de acordo, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›