TST - RR - 1534/2006-027-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. FAC-SÍMILE. VALIDADE. Mostra-se possível a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via fac-símile, quando observados os termos da Lei n.º 9.800/99. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1534/2006-027-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, recolhimento das custas processuais, depósito recursal.

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