TST - RR - 1810/2004-262-01-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PARCELAS DISCRIMINADAS. PROPORCIONALIDADE. NÃO-OBRIGATORIEDADE. O artigo 43 da Lei nº 8.212/91 não prevê a necessidade de se observar, em acordos homologados judicialmente, a proporcionalidade entre os pedidos da inicial e as parcelas objeto do termo de conciliação. No caso, o Tribunal Regional consignou que as parcelas contempladas no acordo são de natureza indenizatória; portanto, não há crédito previdenciário a recolher.

Tribunal TST
Processo RR - 1810/2004-262-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, inss, decisão homologatória de acordo.

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